01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

3. PROVA DOCUMENTAL
3.1. Instrumento normativo. Cópia não autenticada
Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDI – I do TST. Instrumento normativo. Cópia não autenticada.
Documento comum às partes. Validade
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao
seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.
O art. 830 da CLT exigia, em sua redação original, que fossem
apresentados em juízo os documentos originais ou em pública forma, “que
era o antigo sistema de conferência por tabelionato, antes da invenção das
máquinas de reprografia”. 24
Da interpretação literal desse dispositivo, alguns entendiam que somente
documentos originais ou autenticados poderiam ser exibidos no processo
trabalhista, mesmo que se tratasse de documento comum às partes.
A Corte Trabalhista, no entanto, atenuando o rigor desse dispositivo,
passou a admitir a cópia não autenticada de documentos comuns às partes,
como é o caso dos instrumentos coletivos (acordo coletivo, convenção
coletiva e sentença normativa), desde que não impugnado seu conteúdo pela
parte contrária. Consigna-se que, por ser o documento comum às partes, na
hipótese de impugnação, deveria o impugnante apresentar sua versão para
que fosse confrontado com a cópia apresentada pela parte adversa.
Entretanto, com o advento da Lei nº 11.925/09, o art. 830 da CLT passou
a ter a seguinte redação:
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova
poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado,
sob sua responsabilidade pessoal.