01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

eclamante, não se identificou no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região qualquer motivação de ordem técnica a justificar a dispensa, apenas se podendo
detectar momento de fragilidade física e emocional decorrentes da moléstia, conforme
relatado por perita. Sob esses fundamentos, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos
embargos, por contrariedade à Súmula nº 443 do TST, e, no mérito, deu-lhes
provimento para, reputando discriminatória a dispensa da reclamante ocorrida em
11/10/2008, declarar nulo o ato de dispensa sem justa causa e determinar a sua
reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, inclusive
PLR's, 13° salários e férias mais 1/3, com as respectivas dobras eventualmente
cabíveis, desde a ilícita dispensa até a efetiva reintegração, acrescidos dos reajustes
legais, normativos, espontâneos e promocionais. TST-E-ED-RR-1129-
60.2010.5.02.0082, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 25.6.2015.
(Informativo nº 112)
Motivação da dispensa – Administração Pública
Ação rescisória. Sociedade de economia mista. Demissão imotivada. Impossibilidade.
Reintegração do empregado. Submissão aos princípios previstos no art. 37, caput, da
CF. Regulamento interno. Necessidade de motivação. Adesão ao contrato de trabalho.
Súmula nº 51 do TST.
O STF, nos autos do RE nº 589998, estabeleceu que os empregados de sociedades de
economia mista e de empresas públicas admitidos por concurso público somente
poderão ser demitidos mediante a motivação do ato de dispensa, porquanto necessária
a observação dos princípios constitucionais que regem a administração pública direta e
indireta, previstos no art. 37, caput, da CF. Ademais, verificada, no caso, a existência de
dispositivo de norma interna do Banestado prevendo a obrigatoriedade da motivação
para dispensa de empregados, tal cláusula adere ao contrato de trabalho,
impossibilitando a dispensa imotivada a teor do preconizado pela Súmula n.º 51 do
TST. Com esses fundamentos, e não vislumbrando violação ao art. 173, § 1º, da CF, a
SBDI-II, à unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário por meio do qual se
buscava reformar a decisão do TRT da 9ª Região que, ao julgar improcedente a ação
rescisória, manteve o acórdão que determinou a reintegração do empregado do
Banestado demitido imotivadamente. TST-RO-219-22.2012.5.09.0000, SBDI-II, rel.
Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 15.10.2013 (Informativo nº 63)
Contrato nulo – Admissão sem concurso público
Empresa pública e sociedade de economia mista. Admissão sem prévia aprovação em
concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Decisão do
STF no MS nº 21322/DF. Marco para declaração de nulidade da contratação.