01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos contado do trânsito
em julgado da última decisão proferida no processo.
Esse prazo máximo de cinco anos é específico para o caso de obtenção
de prova nova, de modo que não deverá incidir nas hipóteses de colusão ou
simulação.
VII – Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após
afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a
causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato
julgamento.
O recurso, como é sabido, tem como intuito revisar a decisão judicial,
de modo que só há falar em revisão daquilo que foi julgado. Assim, não
havendo julgamento acerca de alguma matéria, o tribunal, em regra, anula a
decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao órgão a quo para
prolação de nova decisão.
Com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual, o
legislador alterou substancialmente essa sistemática recursal, vez que, ao
introduzir o art. 515, § 3º, do CPC/73 (reproduzido no art. 1.013, §3º, I do
NCPC), passou a permitir o julgamento pelo órgão ad quem de matéria não
examinada na decisão impugnada. Vejamos o teor do aludido dispositivo:
§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento
do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a
lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e
estiver em condições de imediato julgamento.
Pela análise de tal dispositivo, verifica-se que ele era direcionado à
decisão impugnada que extinguia o processo sem resolução do mérito. Nesse
caso, embora a decisão não tivesse adentrado ao mérito, se a causa versasse