01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

escisão “quando a parte vencedora, seja qual for, faltando ao dever de
lealdade e boa-fé (art. 14, nº II 142 ), haja impedido ou dificultado a atuação
processual do adversário, ou influenciado o juízo do magistrado, em ordem
a afastá-lo da verdade”. 143
Seria o caso, por exemplo, do autor vencedor indicar o endereço
incorreto do réu, forçando a citação por edital, ou ainda quando o vencedor
cria empecilho para a produção de prova pela outra parte.
Vê-se que essa hipótese de rescindibilidade visa a preservar o respeito à
lealdade e à probidade no processo (NCPC, art. 5º). Além disso, percebe-se
que é necessário o nexo de causalidade entre o dolo e o pronunciamento
judicial, ou seja, a postura de má-fé tem que ser determinante para o
resultado do processo.
Disso resulta que o simples silêncio de uma das partes acerca de fato
que lhe é desfavorável não pode ser visto como ato de má-fé 144 , uma vez que
se trata de técnica de defesa e não dolo processual. 145 Incumbe à parte a
quem a prova é benéfica produzi-la, ou até mesmo ao magistrado determinar
sua produção com base nos poderes instrutórios do juiz.
Assim, o silêncio da parte sobre fato que lhe é prejudicial não constitui
vício capaz de ensejar a ação rescisória, com base no art. 966, III do NCPC.
II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou
vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do
art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui
fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.
O art. 485, III, do CPC/73, quando fazia alusão ao dolo, declinava que
ele deveria resultar da parte vencedora em detrimento da parte vencida.
Pressupunha, portanto, que tivesse havido sucumbência, ou seja, que existisse