01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

servidores estatutários (ADI 3395). No mesmo contexto, há de se afastar
também da Justiça do Trabalho as ações penais decorrentes do exercício do
direito de greve (ADI 3684).
3.3. Cadastramento do PIS
Súmula nº 300 do TST. Competência da Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores
relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
Trata-se de súmula que teve origem em decorrência de divergência na
interpretação do art. 10, da Lei Complementar nº 7/70, que instituiu o
Programa de Integração Social (PIS). Referido artigo estabelece:
Art. 10 − As obrigações das empresas, decorrentes desta
Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando
direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer
contribuição previdenciária em relação a quaisquer
prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao
empregado.
Parágrafo único – As importâncias incorporadas ao Fundo
não se classificam como rendimento do trabalho, para
qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência
Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou
gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza.
Considerando que aludido artigo descreve que a natureza desse
Programa é exclusivamente fiscal, retirando-lhe o caráter de direito
trabalhista, inclusive afastando-o de rendimento do trabalho, alguns julgados