01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ADPF nº 151, que trata especificamente dos técnicos em radiologia, não
poderão se valer da chamada inconstitucionalidade por arrastamento 14 , pois
se trata de legislações diversas.
1.4. Salário complessivo
Súmula nº 91 do TST. Salário complessivo
Nula é a cláusula que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários
direitos legais ou contratuais do trabalhador.
O pagamento do salário deve ser realizado de forma clara e
transparente para evitar o surgimento de fraudes e erros na quitação. Desse
modo, o empregado saberá, exatamente, o que está recebendo.
De acordo com a jurisprudência do TST, é vedado o salário
complessivo, ou seja, o pagamento sem que haja discriminação,
detalhamento de cada uma das verbas recebidas. O empregador está obrigado
a discriminar o salário básico, parcelas salariais e remuneratórias, além das
verbas indenizatórias. Exemplo: o contracheque do empregado deverá estar
devidamente detalhado, especificando cada uma das parcelas: R$ 700,00 de
salário; R$ 250,00 de horas extras; 150,00 de adicional noturno etc.
Se a empresa não detalhar as parcelas, poderá pagar duas vezes pela
mesma quantia (art. 9º da CLT), a menos que demonstre, de forma clara,
quais foram as parcelas pagas ao empregado. Nesse mesmo sentido, prevê o
art. 320 do Código Civil:
Art. 320: A quitação, que sempre poderá ser dada por
instrumento particular, designará o valor e a espécie da
dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este
pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura