01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

impossibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo, é plenamente possível a
negociação coletiva, uma vez que permitirá a apresentação de projetos de lei
para que seja deliberado o reajuste salarial.
Da nossa parte entendemos que a negociação coletiva poderá ser
realizada pelo setor público em decorrência do permissivo constitucional
que garante o direito à sindicalização (art. 37, inciso VI, CF/88). O embate
social e a busca por um diálogo entre as partes são fundamentais ao
desenvolvimento da democracia. Assim, a negociação coletiva é uma das
formas de se garantir que os servidores públicos possam manifestar suas
inquietações em relação às condições de trabalho a que estão submetidos.
Para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, não basta a mera
imposição da lei para que o diálogo social possa ser superado.
Entretanto, ressalta-se que a celebração de acordo ou convenção
coletiva fica condicionada à discussão de cláusulas sociais, ou seja, aquelas
que não apresentam afetação direta ao orçamento. Lembre-se de que essas
cláusulas poderão, inclusive, ser objeto de dissídio coletivo conforme
exposto na OJ nº 5 da SDC do TST em análise.
No tocante às cláusulas que versam sobre reajustes salariais e, portanto,
afetam o orçamento do ente público, entendemos que a negociação coletiva
pode ser realizada, mas que seus efeitos somente poderão vigorar quando
aprovada lei pelo Legislativo determinando o aumento da dotação
orçamentária para a remuneração dos servidores públicos envolvidos na
negociação. Revela-se, portanto, como um instrumento de intenções das
partes acordantes cuja implementação e validade ficam condicionadas à
aprovação de lei.
Por fim, ressalta-se que, no tocante às empresas públicas e sociedade de