01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser
determinadas pelo órgão competente para julgamento do
recurso.
É possível concluir pelos referidos dispositivos que o Novo Código de
Processo Civil permite que o tribunal aprecie determinadas questões de
ofício, mas, para que ele possa levá-las em consideração, deverá conceder às
partes a oportunidade de manifestação 82 . De forma expressa, o art. 317 do
NCPC declina que “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz
deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.
Com efeito, o Novo CPC exalta o princípio do contraditório evitando
que o órgão julgador profira decisões-surpresas, de ofício (art. 10).
Ademais, consagra o princípio da primazia da decisão de mérito, de modo
que o julgador deverá fazer o possível para que a decisão de mérito
ocorra 83 .
Quanto à possibilidade da apresentação de documentos indispensáveis
na fase recursal, é importante destacar que a própria CLT, com o advento da
Lei nº 13.015/14, ressaltou no art. 896, § 11, a necessidade de suprimento de
vícios sanáveis na fase recursal, buscando-se julgar o mérito do recurso.
Portanto, pensamos que a parte final desta orientação deve ser
reinterpretada, no sentido de, na fase recursal, verificada a ausência de
juntada da decisão rescindenda ou da comprovação do trânsito em julgado, o
juízo deverá, inicialmente, conceder à parte oportunidade para a juntada dos
documentos indispensáveis e, não sendo apresentada, proferir a decisão sem
resolução de mérito.
6.1.3. Decisão não submetida ao reexame necessário. Ausência de
trânsito em julgado