01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

descritas no CPC/73, reconhecendo o legislador a impossibilidade de prever
todas as hipóteses concretas que poderiam dar ensejo à concessão da tutela
cautelar, concedendo ao juiz o poder geral de cautela de deferir qualquer
medida eficaz a garantir o resultado útil do processo, como era o caso do
depósito.
O NCPC exclui o processo cautelar autônomo, acabando com a
diferença entre cautelares nominadas e inominadas.
Embora tenha deixado de se preocupar com a nomenclatura das
cautelares, manteve a possibilidade de sua concessão com base no poder
geral de cautela, permitindo sua efetivação “mediante arresto, sequestro,
arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer
outra medida idônea para asseguração do direito” (NCPC, art. 301 – grifo
nosso).
Desse modo, o arresto continua sendo a medida destinada a garantir o
resultado útil de futura execução de pagar quantia certa, apreendendo-se bens
indeterminados do patrimônio do devedor, permitindo-se, no momento
adequado, a sua conversão em penhora. Já a busca e apreensão tem como
objetivo procurar coisa ou pessoa e, encontrando-a, realizar sua constrição
judicial.
De qualquer modo, independentemente da medida cautelar concedida,
ela possui natureza instrumental e acessória.
Em razão dessa natureza instrumental, o C. TST, na presente orientação,
entendeu incabível o arresto, a apreensão e o depósito no dissídio coletivo.
Argumentou que:
ao contrário do dissídio individual, onde se visa à tutela de