01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

1.060/50.
Sucede que o Novo CPC, expressamente, revogou o art. 4º da Lei
1.060/50 (art. 1.072, III do NCPC).
Conquanto tenha havido a revogação do referido dispositivo, não há
que se restaurar a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei nº 5.584/70, uma
vez que não se admite a repristinação implícita no direito brasileiro, como se
depreende do art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro, in verbis:
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Além disso, o Novo CPC passa a prever o benefício da justiça gratuita,
mantendo a mesma sistemática anterior. Desse modo, declina que a alegação
de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural será
considerada como verdadeira (art. 99, § 3º), permitindo que o pedido possa
ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de
terceiro no processo ou em recurso (art. 99, caput) e, se o pedido for
superveniente à primeira manifestação da parte na instância, por simples
petição (art. 99, § 1º).
Assim, não há exigência de atestado para demonstrar a situação
econômica da parte, bastando uma simples declaração na própria petição
inicial, que pode ser feita pela parte ou pelo procurador. Neste último caso,
atente-se para o fato de que o NCPC exige que a procuração contenha
poderes expressos para assinar declaração de hipossuficiência econômica
(art. 105).
Por fim, é importante destacar que, na hipótese de pessoa jurídica, a