01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

dispensado sem justa causa tinha direito à indenização. No FGTS sacava os
depósitos efetuados pelo empregador. Havia, portanto, equivalência jurídica
entre os dois sistemas, pois ambos tinham a mesma finalidade que era
dificultar a dispensa.
Ocorre que a estabilidade decenal era mais vantajosa economicamente
se comparada ao FGTS. Logo, não havia equivalência econômica entre os
sistemas. Foi essa a interpretação dada, na época, pelo TST e, ainda, de que
não caberia a reposição de diferenças entre FGTS e decenal.
II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são
compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal
(decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS
A estabilidade decenal e o sistema do FGTS são, portanto,
incompatíveis. Cabe frisar, entretanto, que não há incompatibilidade entre a
estabilidade prevista em regulamento de empresa, acordo ou negociação
coletiva para os empregados que possuem os depósitos do FGTS. Exemplo:
acordo coletivo prevê estabilidade aos delegados sindicais. Esses
empregados, além de possuírem estabilidade, terão direito aos depósitos do
FGTS, sem que haja qualquer incompatibilidade entre esses sistemas.
Importante destacar que o regulamento interno da empresa, o acordo
coletivo ou a convenção coletiva podem prever hipóteses de estabilidade, por
exemplo, o empregado que trabalha por 25 anos, ininterruptos, na empresa
adquire estabilidade. Aliás, a dispensa sem justa causa, faltando apenas
alguns meses antes do implemento da condição, configura, em regra,
dispensa obstativa 10 . Será ônus do empregador provar o contrário 11 .
4. CARACTERÍSTICAS E REQUISITOS DA
ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL