01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição
para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ademais, de acordo
com o artigo 99, §1º, se o pedido for superveniente à primeira manifestação
da parte na instância, poderá ser formulado por simples petição, nos autos do
próprio processo e não suspenderá seu curso. Dessa forma, observa-se que o
benefício da justiça gratuita poderá ser requerido e concedido em qualquer
tempo, mesmo porque, referido benefício é fruto do estado econômico da
parte, podendo, portanto, advir a qualquer tempo.
O TST fez uma ressalva quanto ao seu requerimento na fase recursal,
admitindo-o apenas quando formulado dentro do prazo recursal. Isso ocorre
porque o pagamento das custas processuais estabelecidas na decisão é um
pressuposto recursal. Assim, se a parte não requerer o benefício da justiça
gratuita no prazo alusivo ao recurso, este será julgado deserto, prejudicando
os demais atos processuais. Exemplo:
Sentença não reconhece o vínculo de emprego e,
consequentemente, as horas extras postuladas, condenando
o reclamante ao pagamento das custas processuais. Diante
disso, o reclamante interpõe recurso ordinário sem o
recolhimento das custas processuais. O juiz de primeiro
grau denega seguimento ao recurso, ante a deserção.
Assim, o reclamante interpõe agravo de instrumento para
destrancar o recurso ordinário, requerendo nesta
oportunidade o benefício da justiça gratuita. Nesse caso,
como não houve pagamento das custas processuais no
momento adequado, ficará mantida a deserção do recurso
ordinário prejudicando a análise do agravo de
instrumento.