01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Proferida a decisão na ação rescisória, passou-se a questionar se era
cabível o recurso ordinário, principalmente quando a ação fosse de
competência originária dos TRTs. Isso porque o art. 678, I, alínea c, da CLT
impõe que as ações rescisórias ajuizadas nos TRTs sejam julgadas em última
instância, o que levou alguns doutrinadores a entender que essa decisão não
era suscetível de recurso.
No entanto, o art. 895, II, da CLT declina expressamente o cabimento do
recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais
Regionais, em processos de sua competência originária. No mesmo sentido,
a Lei nº 7.701/88 estabelece a competência do TST para julgar os recursos
ordinários das decisões de competência originárias dos TRTs (art. 2º, II,
alínea b e art. 3º, III, alínea a).
Assim, tratando-se a ação rescisória de competência originária dos
TRTs, o qual irá proferir julgamento de 1ª instância, o C. TST, de forma
acertada, contemplou o cabimento do recurso ordinário dos acórdãos dos
TRTs no julgamento das ações rescisórias, podendo ser ajuizado no prazo de
8 dias perante o tribunal a quo (TRT), sendo posteriormente encaminhado ao
tribunal ad quem (TST).
2.2.4. Não cabimento do recurso ordinário de decisão do TRT
proferida em agravo regimental contra liminar
Orientação Jurisprudencial nº 100 da SDI – II do TST. Recurso ordinário para o TST. Decisão de
TRT proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Incabível
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo
regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de
segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal “a quo”.
Iniciamos os comentários dessa orientação por meio de um exemplo
para facilitar a compreensão do leitor.