01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com efeito, o art. 557 do CPC/73, que ampliou os poderes do relator,
foi considerado constitucional.
Dúvida persistia, porém, quanto ao campo de aplicação do art. 557 do
CPC/73 no processo do trabalho, vez que o antigo art. 896, § 5º, da CLT
previa os poderes do relator nos recursos de revista, embargos para a SDI e
agravo de instrumento, sendo mais restrito que o artigo do CPC 393 .
Desse modo, parte da doutrina e da jurisprudência entendia que,
tratando-se de tais recursos, o relator somente poderia negar seguimento ao
recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e
ilegitimidade de representação, além de negar provimento quando a decisão
recorrida estivesse em consonância com súmula do TST.
Antigamente, esse era o entendimento do C. TST, como se verifica pela
redação original da IN 17, III, do TST, in verbis:
III – Aplica-se o caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, segundo a redação dada pela Lei nº
9.756/98, ao Processo do Trabalho, salvo no que tange aos
recursos de revista, embargos e agravo de instrumento
que continuam regidos pelo § 5º do artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que
regulamenta as hipóteses de negativa de seguimento a
recurso. (...)
No entanto, o E. TST evoluiu na interpretação do art. 557 do CPC/73,
passando a entender que ele era aplicável a todos os recursos interpostos no
processo do trabalho, dando origem à redação da presente súmula e,
inclusive, alterando a redação da IN 17, III, do TST, a seguir transcrita: