01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

descrito no art. 485, IV, do NCPC, o qual veda o ajuizamento de outra
demanda idêntica quando já existir coisa julgada material.
Diz-se que há identidade de ações quando se têm as mesmas partes,
causa de pedir e pedido (NCPC, art. 337, § 2º). Assim, como a identidade de
ações pressupõe relações jurídicas distintas, o TST declinou que apenas,
nessa hipótese, haverá o vício de rescindibilidade de ofensa à coisa julgada.
Por outro lado, havendo contradição entre decisões transitadas em
julgado na mesma relação processual (por exemplo, na fase de conhecimento
e na fase de execução), o vício de rescindibilidade não será ofensa à coisa
julgada, mas sim violação literal de disposição de lei, especialmente do art.
5º, XXXVI, da CF⁄88. Nesse sentido, segue o precedente do TST:
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA
À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A coisa
julgada do inciso IV do art. 485 do CPC 170 diz respeito à
coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto
negativo de válida constituição de outro processo, o que
demonstra a não razoabilidade da sua invocação, uma vez
que não há nenhum registro de ter sido ajuizada
anteriormente idêntica reclamação a que se refere a
decisão rescindenda. No mais, infere-se facilmente não ter
o Regional negado vigência ou eficácia ao art. 5º, inc.
XXXVI, da Constituição Federal, mas apenas interpretado
o comando da decisão exequenda que, a propósito, não
deixa qualquer margem de dúvidas quanto ao seu alcance.
Recurso a que se nega provimento 171 .
A diferença não é meramente acadêmica, mas substancial.