01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

deslinde da questão (inciso II).
Tal exigência é prevista para que o tribunal (juízo ad quem) competente
para julgar o recurso denegado possa, em caso de conhecimento e
provimento do agravo de instrumento, imediatamente, julgá-lo (CLT, art.
897, § 5º, caput), conforme exemplificamos abaixo:
Interposto recurso de revista, o TRT denega seguimento
ao recurso. O recorrente interpõe agravo de instrumento
para destrancar o recurso de revista e levar ao
conhecimento do TST seus fundamentos recursais. Na
hipótese do TST conhecer e prover o agravo de
instrumento, ele passará imediatamente a julgar o recurso
de revista. Com efeito, como julgará o recurso de revista,
faz-se necessária a presença das principais peças do
processo.
Antes de adentrar, porém, no mérito do recurso, o Tribunal deverá
verificar a presença dos pressupostos recursais, dentre os quais o
pressuposto extrínseco da tempestividade, segundo o qual o recurso deverá
ser interposto no prazo previamente declinado na lei (por exemplo, prazo de
8 dias para o recurso ordinário, de revista, de agravo de instrumento etc.).
No caso do agravo de instrumento, incumbe ao tribunal a análise da
tempestividade tanto do agravo de instrumento como do recurso denegado
(no exemplo, o recurso de revista).
A tempestividade do agravo de instrumento será comprovada por meio
de cópia autêntica e legível da certidão de publicação da decisão agravada
(que denega seguimento ao recurso) ou da respectiva intimação, capaz de
demonstrar o termo inicial, sendo o termo final a data da interposição do