01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade. Perícia. Local de
trabalho desativado
A realização da perícia é obrigatória para verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização
como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
Atividades insalubres são aquelas que expõem o empregado a agentes
nocivos à sua saúde e que ultrapassam o seu limite de tolerância. Há dois
requisitos essenciais para obtenção do adicional:
a) Atividade nociva deverá ser constatada via perícia por
profissional habilitado, médico ou engenheiro do trabalho.
b) É necessário que o agente nocivo à saúde esteja incluído na
relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
Assim sendo, a prova técnica é, em regra, um dos requisitos para o
recebimento do adicional, pois nem o juiz, nem os procuradores do trabalho
e advogados têm condições de atestar, com certeza, se o ambiente é nocivo à
saúde do trabalhador. Existe, nesse caso, a necessidade da ajuda de um
profissional qualificado, seja o médico, seja o engenheiro do trabalho, para
caracterizar e classificar a atividade perigosa. A legislação não impõe que a
perícia para recebimento do adicional de insalubridade seja feita
exclusivamente por médico do trabalho. Nesse sentido, também prevê a
jurisprudência do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 165 da SDI – I do TST. O
art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico
e o engenheiro para efeito de caracterização e
classificação da insalubridade e periculosidade, bastando
para a elaboração do laudo ser profissional devidamente
qualificado.