01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

4.4. Alteração da jornada. Retorno à jornada inicialmente
contratada
Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI – I do TST. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à
jornada inicialmente contratada. Servidor público
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente
contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato
de trabalho firmado entre as partes.
A alteração do horário ocorre com frequência no dia a dia do contrato
de trabalho. Se o empregado foi contratado para trabalhar 4 horas, o
empregador, em regra, não poderá ampliar essa jornada, porque essa
alteração é prejudicial ao trabalhador. O mesmo raciocínio ocorre com o
empregado que trabalhava 8 horas, mas, durante o contrato, o seu horário foi
reduzido para 6 horas. Nesse caso, o empregador não poderá exigir a
jornada anterior, sob pena de afrontar o art. 468 da CLT e o princípio da
condição mais benéfica. A jornada reduzida, por ser mais benéfica, adere, de
forma permanente, ao contrato de trabalho.
Caso o empregador altere o horário de trabalho, por exemplo, de 6
horas para 8 horas, há necessidade do pagamento de horas extras. O
pagamento dessas duas horas remuneradas de forma simples afronta o art.
468 da CLT. Nesse sentido:
Súmula nº 7 do TRT – 24ª Região. Horas extras. Alteração
da jornada de trabalho. Artigo 468 da CLT. Ilicitude.
Pagamento das sétima e oitava horas de forma simples.
Direito à percepção apenas do adicional respectivo.
A alteração da jornada de trabalho, de seis para oito horas,
com aumento proporcional do salário, não é benéfica ao
empregado, o qual passa a trabalhar mais duas horas