01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 89 da SDI – II do TST. “Habeas corpus”. Depositário. Termo de
depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil
A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de
compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.
A penhora é conceituada como “ato de apreensão e depósito de bens
para empregá-los, diretamente ou indiretamente, na satisfação do crédito
executado” 100 .
Desse conceito extrai-se que o depósito é elemento constitutivo
essencial ao ato executivo, de modo que a penhora só se tornará efetiva com
a apreensão e o depósito dos bens (NCPC, art. 839). Isso ocorre porque a
penhora busca subtrair o bem corpóreo da posse do executado, entregando-o
a um depositário.
O depositário tem a função pública de guardar e conservar os bens
submetidos à sua custódia. O descumprimento de suas funções pode
provocar a perda de sua remuneração (NCPC, art. 161), destituição do
encargo, responsabilidade civil pelos prejuízos causados, multa por ato
atentatório ao exercício da jurisdição, além da responsabilidade criminal
(apropriação indébita e crime de desobediência). Ressalta-se que antigamente
ele também seria considerado depositário infiel, provocando sua prisão
civil, a qual nos dias atuais é incabível por força da Súmula Vinculante nº 25
do STF que estabelece:
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que
seja a modalidade do depósito 101 .
Diante das responsabilidades que o encargo de depositário pode
ocasionar, o STJ editou a Súmula nº 319, declinando que “o encargo de
depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”.