01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

contempla que, havendo acordo judicial com quitação ampla e irrestrita,
haverá formação da coisa julgada não somente acerca dos pedidos da inicial,
mas de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, razão
pela qual o ajuizamento de nova demanda violará a coisa julgada. Desse
modo, caso o reclamante não tenha interesse em dar ampla quitação, deverá
fazer as devidas ressalvas no momento do acordo judicial 157 .
No entanto, há de se registrar que a referida interpretação amplia em
demasia o âmbito do acordo judicial, prejudicando exclusivamente o
empregado.
A orientação em comentário não leva em conta a transação que impõe
dúvida acerca do direito e concessões mútuas, mas, sim, a renúncia de
direitos do empregado que nem mesmo estão sendo questionados em juízo.
Ademais, a ampliação admitida no art. 515, § 2º, do NCPC, tem como
foco a economia processual, trazendo para um único processo as demandas
das partes. Contudo, ao que nos parece, referido dispositivo visa à criação de
um título executivo capaz de ensejar o cumprimento da sentença
homologatória, e não à renúncia de direitos das partes. Busca-se, portanto,
concessões mútuas de direitos controvertidos, além de ensejar a execução
imediata. No caso dessa orientação, não há falar em execução imediata, vez
que o empregado renunciará a seus direitos. Noutras palavras, o que pretende
a norma é permitir, em um único processo judicial em que o reclamante
postula, por exemplo, indenização pelo dano moral, que se possa incluir no
acordo as verbas rescisórias não recebidas. Não busca, porém, no processo
de indenização, afastar todas as verbas rescisórias que o reclamante tem
direito no contrato de trabalho.
Além disso, pensamos que a orientação fere o art. 844 do CC/02, que