01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O art. 997, §2º, inciso II, do NCPC estabelece que o recurso adesivo
“será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso
especial”. Adaptando aludido artigo à seara trabalhista, o C. TST sedimentou
o entendimento de que o recurso adesivo no processo do trabalho terá
cabimento no recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e de
embargos.
Havendo interposição do recurso principal, o recorrido será intimado
para contrarrazoá-lo, podendo nessa oportunidade apresentar as
contrarrazões e o recurso adesivo. O inciso I do referido artigo declina que
o recurso adesivo “será interposto perante a autoridade competente para
admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder”.
Isso não significa que as contrarrazões e o recurso adesivo devam ser
interpostos em um único momento, admitindo a doutrina que sejam
interpostos em momentos distintos, desde que dentro do prazo de 8 dias, que
é o prazo para o recurso principal no processo do trabalho. A propósito,
pode a parte até mesmo deixar de apresentar as contrarrazões e se limitar a
interpor o recurso adesivo.
Conquanto a súmula em comentário não tenha feito referência ao
Ministério Público e à Fazenda Pública, os quais têm o prazo em dobro para
recorrer e prazo simples para contrarrazoar, é importante registrar que a
doutrina e a jurisprudência do STF 410 e STJ 411 entendem que a natureza
recursal do recurso adesivo impõe a aplicação do prazo em dobro para a
apresentação do recurso adesivo por tais entes, ou seja, as contrarrazões
serão interpostas no prazo de 8 dias, enquanto o recurso adesivo deverá
observar o prazo de 16 dias. Nesse sentido, leciona Barbosa Moreira:
Também se contará em dobro (art. 188 412 ) o prazo para a
interposição de recurso adesivo pela Fazenda Pública