01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A orientação jurisprudencial em comentário tem como finalidade
restringir o alcance da Súmula nº 304 do TST, a qual afasta a incidência dos
juros moratórios às empresas em liquidação e intervenção extrajudicial,
assim entendidas como as “instituições financeiras privadas e as públicas não
federais, assim como as cooperativas de crédito” (art. 1º da Lei nº 6.024/74),
que estão submetidas a um regime diferenciado de execução concursal de
natureza extrajudicial, que é dirigida pelo Banco Central do Brasil.
Diante da isenção de aplicação dos juros moratórios a tais empresas,
passou-se a questionar sua incidência na hipótese de sucessão de
empregadores (CLT, art. 10 e 448).
O C. TST sedimentou o entendimento no sentido de que, havendo
sucessão de empregadores, em que a empresa sucedida estava sob o regime
de liquidação ou intervenção extrajudicial, a sucessora não se beneficiária da
não incidência dos juros moratórios.
Tal posicionamento se justifica, uma vez que a não incidência dos juros
moratórios é um direito personalíssimo da empresa submetida ao regime de
liquidação extrajudicial, não alcançando os sucessores. Ademais, a Súmula
nº 304 do TST criou privilégio para as empresas em liquidação e
intervenção extrajudicial, devendo, portanto, ser interpretada de forma
restritiva. Além disso, na hipótese de sucessão de empregadores, a dívida é
do próprio sucessor, que passa a ser devedor, seguindo, assim, as regras de
suas condições pessoais. A propósito, a condenação trabalhista é da empresa,
considerada como o conjunto de bens materiais e imateriais que compõem o
empreendimento, o que significa que é esse conjunto de bens que responderá
pelo débito, independentemente de quem seja seu proprietário, já que
“qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos
de trabalho dos respectivos empregados”, nem os seus direitos adquiridos