01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI – I do TST. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de
protesto judicial. Marco inicial
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, e o seu
ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do
CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto
no art. 841 da CLT.
A causa interruptiva ocorre quando a contagem é reiniciada por inteiro.
No processo do trabalho, o requerimento de medida cautelar interrompe o
prazo prescricional, porquanto a notificação do reclamado, nos termos do
artigo 841 da CLT, é procedida de ofício pelo escrivão ou chefe da
secretaria. De acordo com a CLT:
Art. 841 da CLT: Recebida e protocolada a reclamação, o
escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a
segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado,
notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à
audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida,
depois de 5 (cinco) dias.
Assim sendo, como a notificação é feita de ofício, o art. 841 da CLT é
incompatível com o art. 240, § 2º, do NCPC (CPC/73, art. 219, § 2º), que trata
do despacho do juiz que ordena a citação. De acordo com o NCPC:
Art. 240, § 2º, do NCPC: Incumbe ao autor adotar, no
prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para
viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto
no § 1º.
O protesto judicial era medida prevista no art. 867 do CPC/73 e, sendo
descrito no livro III do CPC/73, constituía-se como processo cautelar com