01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

comprometer o salário do empregado. Deve-se ressaltar, mais uma vez, que
os riscos do empreendimento são exclusivos do empregador. Assim sendo,
na falência, o salário constitui crédito privilegiado 121 .
A seguir será tratada a proteção em face de abusos cometidos pelo
empregador, de acordo com a jurisprudência do TST.
3.2. Descontos salariais. Prévia autorização do empregado
Súmula nº 342 do TST. Descontos salariais. Art. 462 da CLT
Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para
serem integrados em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada,
ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de
seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de
coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
Orientação Jurisprudencial nº 160 da SDI – I do TST. Descontos salariais. Autorização no ato da
admissão. Validade
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente
com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de
vontade.
Dentre as garantias de proteção ao salário, destaca-se a garantia em face
de eventuais abusos cometidos pelo empregador, em especial, a
intangibilidade 122 salarial. Essa garantia veda descontos ilegais e abusivos
efetuados pelo empregador no salário. Excepcionalmente, alguns descontos
são permitidos, como adiantamentos salariais feitos em favor do empregado
e, ainda, descontos legais (pensão alimentícia, por exemplo) e convencionais
(previsão em acordo coletivo – contribuição assistencial).
A Súmula nº 342 do TST possibilita o desconto a título de assistência
odontológica, médico-hospitalar, de seguro ou de previdência privada, desde
que haja prévia autorização e por escrito do empregado. Diante disso, é