01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O mesmo se diga quanto às matérias de ordem pública que, por força do
efeito translativo, impõem ao tribunal sua manifestação independentemente
de provocação da parte.
Agora o que precisa ficar claro é que não se permite a interposição de
embargos de declaração para a manifestação de matéria que não foi
levantada e/ou discutida em nenhum momento no processo como, por
exemplo, se a empresa em nenhum momento tivesse levantado a violação à
lei federal, tentando inovar tão somente nos embargos. Em outros termos, só
caberão embargos de declaração com efeito prequestionatório de matéria já
previamente suscitada no processo, não sendo admitida a sua alegação
originária nesse recurso 243 . Nesse caso, a profundidade do efeito devolutivo
não subsistirá, sendo incabíveis os embargos declaratórios.
Em suma, pensamos que este item deve ser interpretado da seguinte
forma: incumbe à parte interessada opor embargos declaratórios objetivando
o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão, desde que a matéria
haja sido invocada no recurso principal, salvo se a matéria do recurso
principal for de análise obrigatória pelo tribunal em decorrência da
profundidade do efeito devolutivo, bem como do efeito translativo.
Antes de terminar os comentários deste item sumular, cumpre analisar
se a profundidade do efeito devolutivo e o efeito translativo incidem nos
recursos de natureza extraordinária (recurso de revista e embargos para a
SDI).
O Novo CPC passa a declinar no art. 1.034 o que segue:
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o
recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o
Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando