01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário (Lei nº
11.101/05, art. 6º).
No entanto, na recuperação judicial, referida suspensão, em hipótese
nenhuma, excederá o prazo improrrogável de 180 dias contado do
deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o
decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e
execuções, independentemente de pronunciamento judicial (Lei nº 11.101/05,
art. 6º, § 4º).
Percebe-se por esse dispositivo, que na falência não existe prazo limite,
enquanto na recuperação judicial o processo trabalhista ficará suspenso pelo
prazo de 180 dias, retornando em seguida o seu curso normal, ou seja, as
execuções trabalhistas serão concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito
no quadro-geral de credores.
Assim, pela interpretação do aludido dispositivo, após o decurso do
prazo de 180 dias, retoma-se o trâmite normal da reclamação trabalhista,
prosseguindo a execução, mesmo que o crédito tenha sido incluído no
quadro-geral de credores.
Embora a nosso juízo essa seja a melhor interpretação do referido
dispositivo, o STJ tem decidido que na recuperação judicial, assim como na
falência, deve prevalecer o juízo universal, sob pena de frustrar o plano
aprovado pela assembleia de credores 25 .
Com efeito, para o STJ a competência da justiça laboral fica limitada à
decisão de liquidação, de modo que, em seguida, deverá determinar a
habilitação do crédito no juízo universal. Ademais, mesmo depois do prazo
de 180 dias, deverá ser mantida a competência do juízo universal, não
restabelecendo a competência da justiça do trabalho, vez que o patrimônio da