01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

normal do contrato correspondente a 1/12 (um doze avos)
do pagamento recebido. Há discussão se essa indenização
ainda está em vigor. Há questões que exigem o texto da lei.
Outras questões posicionam de acordo com a corrente
doutrinária majoritária 2 , no sentido de que o regime do
FGTS revogou essa indenização;
g) seguro contra acidente do trabalho;
h) proteção previdenciária.
Não consta na relação anterior o direito ao décimo terceiro salário, mas
como há previsão constitucional, a doutrina e a jurisprudência têm
reconhecido esse direito ao trabalhador temporário. E, tendo em vista que o
contrato é por tempo determinado (prazo máximo de 3 meses), não há
direito ao aviso-prévio, pois as partes já sabem previamente a data do
término. Além disso, de acordo com o TST 3 , o trabalhador temporário não
terá direito ao recebimento da indenização prevista no art. 479 da CLT 4 no
caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho por culpa do
empregador, uma vez que esse empregado está submetido a legislação
especial (Lei nº 6.019/1974) e não às disposições da CLT.
Destaca-se, ainda, que a estabilidade da empregada gestante no contrato
de trabalho temporário é assegurada pela CLT e pelo entendimento sumulado
do TST:
Art. 391-A, CLT. A confirmação do estado de gravidez
advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que
durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado,
garante à empregada gestante a estabilidade provisória