01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

expressamente a distinção entre o Ministério Público
atuando como parte e os casos em que ele não é parte –
em óbvia alusão ao fiscal da lei.
Essa distinção é todavia acientífica e choca-se com
conceitos elementares do processo civil. Ser fiscal da lei
não significa não ser parte, do mesmo modo que ser parte
no processo não exclui que o Ministério Público possa sêlo
na condição de mero custos legis. (...) O custos legis,
portanto, é parte. 29 (destaques no original)
Partindo desse conceito de parte, nota-se que o art. 487, III, do CPC/73
buscava disciplinar tão somente a atuação do Ministério Público quando não
houvesse sua participação no processo originário, pois, havendo
participação, ele será parte e terá legitimidade ampla para ajuizar a ação
rescisória. 30
Passemos, então, a efetivamente interpretar o alcance do antigo art. 487,
III, do CPC/73.
Um fragmento da doutrina entendia que, quando o Ministério Público
não participava do processo (não é parte), teria legitimidade somente nos
casos expressamente declinados no art. 487, III, do CPC/73, sob o
fundamento de que, admitindo a atuação genérica do Ministério Público
nesse caso, tornar-se-ia inócuo o dispositivo em análise 31 .
A outra parcela da doutrina e da jurisprudência admitia que a
legitimidade do Ministério Público quando não participou do processo, não
estava adstrita aos casos do art. 487, III, do CPC, traduzindo-se esse artigo
em hipóteses meramente exemplificativas 32 .