01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

faculdade do juiz, um ato marcado pela absoluta
discricionariedade, mas, sim, em conjunto com a cláusula
constitucional do amplo acesso à justiça, da
inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla
defesa, de modo que, presentes os requisitos previstos no
art. 273 do CPC, a parte terá direito subjetivo à obtenção
de uma decisão que antecipe os efeitos da tutela. (...) TST-
RO-439-13.2013.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 1.9.2015 (Informativo nº
116)
Portanto, necessária a modificação dessa súmula para excluir a
expressão “a concessão de liminar”, mantendo-se apenas a homologação do
acordo.
5. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA
REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PROTEGIDO POR
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE LEI
OU NORMA COLETIVA
Orientação Jurisprudencial nº 64 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Reintegração
liminarmente concedida
Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por
estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
O direito processual, preocupado com a demora do processo e visando
afastar o dano marginal 21 , criou a chamada tutela provisória antecipada,
permitindo a concessão dos efeitos fáticos pretendidos na sentença, com base
em um juízo de probabilidade (cognição sumária). Admitiu-se, assim, a
entrega do bem da vida pretendido antes da existência do título executivo
judicial. Ela é, portanto, eminentemente satisfativa, o que a diferencia da