01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

quando uma empresa prestadora de serviços coloca à
disposição da empresa Tomadora de Serviços,
empregados de outra empresa, em serviços ligados à sua
atividade fim. Nesse caso, a Empresa tenta esquivar-se das
suas obrigações trabalhistas, por meio da intermediação
de mão de obra, o que é vedado, nos termos da Sumula nº
331, Item I, do C. TST. Recurso da Segunda Reclamada
não provido no particular. (TRT-15 - RO:
4283320125150126 SP Relator: Helcio Dantas Lobo
Junior, Data de Publicação: 12/04/2013)
Terceirização e -Quarteirização- Ilícita. Fraude aos
direitos trabalhistas. Responsabilidade solidária por ato
ilícito. Nos termos do art. 927 do CC, aquele que por ato
ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Tratando-se as Rés de empresas prestadoras de serviços
que se beneficiaram da força de trabalho da Autora e
contribuíram para a prática da terceirização ilegal dos
seus serviços, em prejuízo dos direitos trabalhistas que lhe
eram devidos, devem responder solidariamente pelos
danos a esta causados. (TRT-1 - RO: 135002620065010017
RJ, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de
Julgamento: 24/09/2012, Terceira Turma, Data de
Publicação: 03-10-2012)
II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera
vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou
fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
Assim como ocorre na iniciativa privada, há possibilidade de a
Administração Pública direta e indireta terceirizar serviços secundários, ou