01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 391 da SDI – I do TST. Portuários. Submissão prévia de demanda a
comissão paritária. Lei n.º 8.630, de 25.02.1993. Inexigibilidade
A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de
25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do
processo, ante a ausência de previsão em lei.
A Lei nº 8.630/93, denominada Lei de Modernização dos Portos, passou
a regulamentar os portos organizados, alterando substancialmente a estrutura
anterior de intervencionismo estatal e monopólio das entidades sindicais na
intermediação de mão-de-obra.
Nessa ideia de modernização e imbuída pela terceira onda do devido
processo legal, que busca a valorização de mecanismos paraestatais de
solução de conflitos, impôs, em seu art. 23, a criação de Comissão Paritária
para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se
referem os arts. 18, 19 e 21 da aludida lei.
Ocorre, no entanto, que a constituição da Comissão Paritária não pode
ser vista como um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento
válido e regular do processo. A um, porque a exigência se restringe à
criação da Comissão Paritária e não à submissão dos conflitos a ela. A dois,
porque o art. 5º, XXXV, da CF/88 confere o direito fundamental da
inafastabilidade do Poder Judiciário, de modo que a lei ordinária não
poderia afastá-lo, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido, cabe
transcrever ementa de decisão do TST:
RECURSO DE REVISTA - TRABALHO PORTUÁRIO
AVULSO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO
PARITÁRIA - ART. 23 DA LEI Nº 8.630/93 -
EXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 23 da Lei nº
8.630/93 tem por escopo facilitar a conciliação