01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 33 da SDI – I do TST. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade
O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de
autenticação mecânica.
Alguns tribunais regionais, cercados pelo formalismo que, diga-se de
passagem, inexiste no processo do trabalho, não conheciam do recurso por
falta de preparo (pagamento das custas processuais) quando a guia de
recolhimento das custas não tivesse a autenticação mecânica, mas tão
somente o carimbo do banco recebedor. Fundamentavam que o carimbo do
banco não especificava o valor pago.
O TST, contudo, com base no princípio da instrumentalidade das
formas e na simplicidade que deve permear esse ramo processual, afastou tal
exigência burocrática, permitindo que a comprovação do pagamento das
custas fosse feita por meio de guia constando o carimbo do banco recebedor.
Isso porque, se o valor pago não fosse o correspondente ao montante da
guia, o caixa do banco evidentemente não a daria por quitada. Atualmente, a
Instrução Normativa nº 20 do TST dispõe sobre os procedimentos para o
recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça
do Trabalho.
Portanto, o simples carimbo do banco, mesmo sem autenticação
mecânica na guia de recolhimento das custas processuais, é capaz de
demonstrar seu pagamento, afastando a deserção do recurso.
1.4.4.10. Formação do traslado no agravo de instrumento.
Desnecessidade de juntada do comprovante de recolhimento das
custas e do depósito recursal dos recursos anteriores