01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

vaticina:
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho,
havendo controvérsia sobre o montante das verbas
rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao
trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do
Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de
pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à
União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e
as suas autarquias e fundações públicas. (grifo nosso)
Parte da doutrina e da jurisprudência entendia que a incidência da multa
do art. 467 da CLT não poderia ser aplicada ao revel, sob pena de ter dupla
penalidade: tornar os fatos incontroversos e pagar o acréscimo de 50% das
verbas rescisórias. Ademais, tal dispositivo deveria ser interpretado
restritivamente, por ser norma sancionatória.
O C. TST, no entanto, admitiu a aplicação de referida penalidade ao
revel, uma vez que, gerando a revelia o efeito material (incontroversa dos
fatos), preenchido está o requisito para a aplicação do art. 467 da CLT.
Ademais, sendo a contestação um ônus processual, o réu tem conhecimento
dos efeitos prejudiciais de sua não apresentação, o que inclui aludida multa.
Dessa forma, no caso de revelia, haverá incidência da multa de 50% sobre as
verbas rescisórias.
Registra-se, por fim, que, sendo norma de penalidade, entendemos que
deverá haver pedido expresso nesse sentido, não se aplicando na hipótese o
princípio da extrapetição.