01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ealizar o depósito recursal.
Dessa forma, verifica-se que, na ação rescisória, o depósito recursal
somente será pressuposto recursal quando for procedente o juízo
rescindendo e, no juízo rescisório (segundo momento), houver condenação
em pecúnia. O valor do depósito recursal nesse caso vem estampado na
Instrução Normativa nº 3/93 do TST, sendo atualmente de R$ 16.366,10 146 .
1.4.5.5. Credenciamento bancário. Prova dispensável
Súmula nº 217 do TST. Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável
O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da
prova.
O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT é feito em conta
vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), aberta com
esse fim específico. Conquanto referida conta esteja ligada à Caixa
Econômica Federal, o recolhimento do depósito recursal é feito por meio de
Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP
podendo ser paga em qualquer agência bancária, pois é notório o
credenciamento das redes bancárias para este fim, dispensando a
comprovação nos termos do art. 374, I, do NCPC. O TST declinou na
Instrução Normativa nº 26/2004:
I - O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá
ser efetuado mediante a utilização da Guia de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica
Federal denominado “Sistema Empresa de Recolhimento
do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP”
(GFIP emitida eletronicamente), conforme Anexo 1, ou