01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de três meses de duração.
Parágrafo único. Observadas as condições estabelecidas
neste artigo, a duração do contrato de trabalho
temporário, incluídas as prorrogações, não pode
ultrapassar um período total de nove meses. (grifos
acrescidos)
Art. 3º Na hipótese legal de acréscimo extraordinário de
serviços, será permitida prorrogação do contrato de
trabalho temporário por até três meses além do prazo
previsto no art. 10 da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974,
desde que perdure o motivo justificador da contratação.
c) Contratação nas hipóteses expressamente previstas em lei. A Lei
nº 6.019/74 prevê apenas duas hipóteses para a contratação de
trabalhador temporário, as quais estão relacionadas a seguir:
1. Necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e
permanente. Ocorre a contratação de trabalhadores temporários
para substituir empregados permanentes da empresa tomadora
de serviços. Essa substituição pode ocorrer pelos mais diversos
motivos de afastamento do pessoal permanente, como:
empregada em gozo de licença-maternidade, acidente de
trabalho, férias etc.
2. Acréscimo extraordinário de serviços. Nesse caso, a empresa
tomadora de serviços contratará trabalhadores temporários para
situações excepcionais, como nos períodos festivos, em que há
maior volume de trabalho. Exemplo: fábrica de chocolates
contrata trabalhadores temporários para os meses de fevereiro e