01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

necessário: 1. que seja constituído no cartório de pessoas jurídicas, para
adquirir personalidade jurídica (associação); 2. para que ele tenha
personalidade sindical, é necessário, com base art. 8º, I, da CF, na OJ 15 da
SDC e na Súmula nº 677 do STF 12 , o registro sindical no MTE. Em razão
dessa última exigência, há discussão se existe a estabilidade do dirigente
sindical ainda quando o sindicato não possui o registro (chamada
antigamente de carta sindical). A tese que vem ganhando força na
jurisprudência é a de que o empregado goza de estabilidade desde o início do
processo de criação do sindicato, como forma de dar máxima efetividade ao
direito constitucional. De acordo com o ministro Maurício Godinho
Delgado, em recente julgado 13 : “a partir do momento em que a entidade
sindical é criada, organizada e registrada perante o cartório competente, já é
possível afirmar que se iniciou o processo de criação e regularização do
sindicato”. Aliás, é nesse momento de criação do sindicato que os dirigentes
sindicais mais necessitam da proteção da estabilidade. Essa estabilidade tem
sido garantida pelo TST aos membros do novo sindicato, inclusive durante a
discussão judicial entre dois sindicatos para verificar a representatividade.
Sobre a necessidade do registro sindical para que o sindicato possa
defender, validamente, a categoria, seguem abaixo os posicionamentos da
jurisprudência do TST e STF:
Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST. A
comprovação da legitimidade ad processum da entidade
sindical se faz por seu registro no órgão competente do
Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da
Constituição Federal de 1988.
Súmula nº 677 do STF. Até que a lei venha a dispor a
respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao