01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de terceiros do disposto no art. 195 da CF/88. Ora, se a Justiça do Trabalho,
nos termos do art. 114, VIII, CF/88, tem competência para executar as
contribuições declinadas no art. 195, I, a, e II, da CF/88, é evidente que não
terá para a execução das contribuições de terceiros, pois estas não estão
inseridas nesse artigo, por força do art. 240 da CF/88.
No mesmo sentido, o Enunciado nº 74 aprovado na 1ª Jornada de direito
material e processual do trabalho:
74. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
competência da Justiça do Trabalho para a execução de
contribuições à Seguridade Social (CF, art. 114, § 3º) nas
ações declaratórias, condenatórias ou homologatórias de
acordo cinge-se às contribuições previstas no art. 195,
inciso I, alínea a e inciso II, da Constituição, e seus
acréscimos moratórios. Não se insere, pois, em tal
competência, a cobrança de ‘contribuições para terceiros’
e ‘salário-educação’, por não se constituírem em
contribuições vertidas para o sistema de Seguridade
Social.
Seguindo o mesmo entendimento, as súmulas regionais dos TRTs da 1ª
e 12ª Região:
Súmula nº 36 do TRT da 1ª Região - Contribuições
sociais destinadas a terceiros. Incompetência absoluta.
A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de
contribuições em favor de terceiros, destinadas ao
denominado “Sistema S”.