01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do
mandado de segurança”. Em voto divergente incorporado
à fundamentação do relator, destacou-se que o instituto da
tutela antecipada não deve ser compreendido como mera
faculdade do juiz, um ato marcado pela absoluta
discricionariedade, mas, sim, em conjunto com a cláusula
constitucional do amplo acesso à justiça, da
inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla
defesa, de modo que, presentes os requisitos previstos no
art. 273 do CPC, a parte terá direito subjetivo à obtenção
de uma decisão que antecipe os efeitos da tutela. (...) TST-
RO-439-13.2013.5.08.0000, SBDI-II, rel. Min. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 1.9.2015 (Informativo nº
116)
Portanto, necessária a modificação dessa súmula para excluir a
expressão “a concessão de liminar”, mantendo-se apenas a homologação do
acordo.
4.7. Deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar
Orientação Jurisprudencial nº 63 da SDI – II do TST. Mandado de segurança. Reintegração. Ação
cautelar
Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.
Iniciamos os comentários dessa orientação citando um de seus
precedentes:
REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NO EMPREGO.
PROCESSO CAUTELAR. A finalidade instrumental,
subsidiária, efêmera e, pois, precária da tutela cautelar não