01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 8 do TRT da 20ª Região - Formação de precatório
"Manifestação da União" Restrição à regularidade formal"
Descabimento de discussão de matéria meritória.
A manifestação do representante legal da União, conforme dispõe o inciso VI-9 da
Instrução Normativa nº 11, do C. Tribunal Superior do Trabalho, cinge-se à
regularidade formal do precatório, sendo defesa a discussão de matéria protegida pela
coisa julgada.
Súmula nº 8 do TRT da 22ª Região - Débito de pequeno valor
para fins de dispensa de precatório. Fixação por lei da unidade
federada.
É constitucional a lei estadual, distrital ou municipal que fixa o débito trabalhista de
pequeno valor, para fins de dispensa de precatório perante a Fazenda dos Estados,
Distrito Federal ou Municípios, em limite inferior ao teto estabelecido pelo art. 87 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.
Súmula nº 9 do TRT da 22ª Região - Execução contra a
fazenda pública. Dívida de pequeno valor per capita.
Para efeito de execução direta sem precatório, considera-se o valor per capita de cada
credor integrante do título executivo.
Súmula nº 2 do TRT da 8ª Região - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT - Privilégios e prerrogativas
processuais
I - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 12 do Decretolei
nº 509/69, está sujeita à execução por precatório, exceto quando se tratar de dívida
de pequeno valor, nos termos da legislação;
II - Não é exigível da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT o depósito recursal nem a antecipação do pagamento das custas como pressuposto
recursal;
III - Se aplica à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT
o privilégio da Fazenda Pública com relação aos juros de mora de 0,5% (meio por