01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

fundamentadamente as razões de decidir. Vínculo de emprego. Cartório.
Sucessão.
Não é a forma de investidura do titular do cartório extrajudicial
(concurso público) que determina a sucessão, mas os elementos
caracterizadores desta, consistentes, in casu, na alteração da titularidade do
serviço notarial com a correspondente transferência da unidade econômicojurídica
que integra o estabelecimento, somada à continuidade na prestação
dos serviços. Processa-se a sucessão, portanto, nos mesmos moldes da
sucessão empresarial, de forma que o titular do cartório, sucessor, é o
responsável pelos débitos trabalhistas. Horas extras. Controle de jornada. O
Tribunal Regional não olvidou da alegação do reclamado, objeto da
contestação, consistente na impossibilidade de apresentação dos controles de
freqüência. Ocorre que tal justificativa, no sentido de que -...nos arquivos da
serventia não se encontravam todos os documentos indispensáveis à
elaboração da peça defensiva- (decisum, fl. 97), que levou o novo titular do
cartório a não receber a documentação do tabelião anterior, conforme
explicita o reclamado em sua preliminar de nulidade, desserve ao fim
pretendido, porquanto reconhecida a sucessão, e aqui confirmada, não
socorre o sucessor a incúria do sucedido. Agravo de instrumento a que se
nega provimento. (TST - AIRR: 142440-21.2003.5.01.0241, Relator: Horácio
Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 31/10/2007 – grifos
acrescidos)
O fenômeno da estatização, entretanto, é inverso. Nesse caso, o Estado
adquire uma empresa privada, e os empregados que antes poderiam ser
contratados livremente, após a estatização, deverão ser submetidos ao prévio
concurso público, conforme art. 37, II, da CF/88. Não há, portanto, sucessão
trabalhista entre o sucedido (empresa privada) e sucessor (Estado). Caso não
haja realização de concurso após a estatização, os empregados estarão em