01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato
coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. » 1783
Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Concurso
público anulado posteriormente. Aplicação da Súmula nº 363 do TST
O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância
da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à
hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST. » 1674
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI – II do TST. Ação anulatória. Competência
originária
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que
praticado o ato supostamente eivado de vício. » 821
Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI – II do TST. Ação civil pública.
Competência. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Código de Defesa do
Consumidor, artigo 93.
I – A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de mais
de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas,
ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente
para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída. » 826, 858
Orientação Jurisprudencial nº 131 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Ação cautelar
para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado
da ação rescisória principal. Efeitos
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da
ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os
efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por
outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado
improcedente. » 1535, 1703
Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Acordo
homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada
Acordo celebrado – homologado judicialmente – em que o empregado dá plena e ampla