01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 12 do TST. Carteira Profissional
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção “juris et de
jure”, mas apenas “juris tantum”.
O empregador deverá anotar, obrigatoriamente, na CTPS do obreiro as
seguintes informações: a data de admissão, a remuneração e as condições
especiais, se houver. Exemplos de condições especiais: salário pago em
utilidades ou gorjetas, trabalhador que exerça funções externas, contrato de
experiência etc. Os acidentes de trabalho são obrigatoriamente anotados pelo
INSS na carteira do acidentado, conforme previsto no art. 30 da CLT.
Sobre as anotações na CTPS, seguem abaixo os Precedentes Normativos
do TST:
Precedente Normativo nº 5 do TST. ANOTAÇÕES DE
COMISSÕES (positivo)
O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual
das comissões a que faz jus o empregado.
Precedente Normativo nº 105 do TST. ANOTAÇÃO NA
CARTEIRA PROFISSIONAL (positivo)
As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de
trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado,
observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
É proibido ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta
do empregado. Exemplo: empregado que é dispensado por justa causa, com
suspeita de furto na empresa, o empregado que falta ao trabalho,
injustificadamente ou, ainda, quando o registro na CTPS decorreu de decisão