01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Pronunciada a decadência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, e
devolvida a questão, por meio de recurso ordinário, ao Tribunal Superior do Trabalho,
deve-se, em função do efeito devolutivo, analisar primeiramente a ocorrência ou não
da decadência para, caso afastada, só então se passar à verificação do preenchimento
dos pressupostos processuais alusivos à ação rescisória. No caso, ainda que tenha sido
constatada a insuficiência do valor recolhido a título de depósito prévio, no momento
do ajuizamento da ação rescisória, e que o autor não demostrou de forma inequívoca a
impossibilidade em arcar com as despesas do processo, o que ensejaria sua extinção
sem resolução de mérito, com arrimo no inciso IV do artigo 267 do CPC 317 ,
prevaleceu o entendimento de que o exame da decadência deveria anteceder ao dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma
vez que é necessário apreciar-se primeiro o que foi objeto da decisão recorrida. Nesse
contexto, a SBDI-II decidiu, por maioria, vencidos os Ministros Emmanoel Pereira,
Relator, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Delaíde Miranda Arantes, Douglas
Alencar Rodrigues, negar provimento ao recurso ordinário. TST-RO-349600-
59.2010.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, red. p/acórdão Min. Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho, 26.5.2015. (Informativo nº 109)
Decisão de mérito
AR. Desconstituição de decisão proferida em embargos de terceiro. Possibilidade
jurídica do pedido. Coisa julgada material.
A SBDI-II, por maioria, modificando o entendimento da Subseção, decidiu pela
possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório de decisão proferida em sede de
embargos de terceiro. Prevaleceu o entendimento de que se trata de ação autônoma
dirigida à obtenção de uma sentença de mérito que, ao decidir a respeito da
legitimidade da penhora incidente sobre bem de terceiro, não obstante seja limitada no
plano horizontal (extensão), é de cognição exauriente no plano vertical (profundidade),
fazendo, portanto, coisa julgada material. Vencidos os Ministros Pedro Paulo Manus,
relator, Antônio José de Barros Levenhagen e Emmanoel Pereira. TST-RO-205800-
71.2009.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Manus, red. p/ acórdão Min.
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 10.4.2012. (Informativo nº 5)
AR. Acórdão proferido em agravo de instrumento em agravo
de petição. Condenação ao pagamento de indenização por
litigância de má-fé. Possibilidade jurídica da pretensão
rescindente. Exclusão da condenação. Necessária a