01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Parte da doutrina e da jurisprudência entende que os embargos de
declaração somente têm cabimento para impugnar sentenças ou acórdãos,
como se depreende da interpretação literal do art. 897-A da CLT, que assim
disciplina:
Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença
ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu
julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão
subsequente a sua apresentação, registrado na certidão,
admitido efeito modificativo da decisão nos casos de
omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco
no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. [...]
(grifo nosso)
Com base nesse entendimento, o C. TST negou a possibilidade de o
recorrente interpor embargos de declaração da decisão do tribunal a quo,
que analisa os pressupostos processuais extrínsecos, ou seja, não terá
cabimento os embargos de declaração da decisão do primeiro juízo de
admissibilidade, ficando reservado ao segundo juízo de admissibilidade a ser
proferido pelo tribunal ad quem.
Isso ocorre porque, para o Tribunal Superior do Trabalho, o juízo de
admissibilidade a quo profere despacho de processamento ou não
processamento do recurso, o qual não pode ser embargado, sendo
impugnado, na hipótese de não processamento, por meio do agravo de
instrumento.
Diante do não cabimento dos embargos nessa hipótese, o TST afasta seu
principal efeito, qual seja, a interrupção do prazo para os recursos
posteriores. Exemplificamos: