01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

arts. 1º, IV, 5º, X, e 8º, III, da Constituição Federal e 482,
“d”, e 513 da CLT, bem como apresenta divergência
jurisprudencial. Em juízo de admissibilidade proferido
pelo Vice-Presidente do TRT, denega-se seguimento ao
recurso de revista, sob a alegação de que não ficou
demonstrada a divergência jurisprudencial e a violação
dos dispositivos invocados, aludindo que o recurso
pretende o reexame de fatos e provas, o que não é
admitido no recurso de revista, por força da Súmula nº
126 do TST. O dirigente interpõe agravo de instrumento
para destrancar o recurso de revista. Na fundamentação do
agravo, reitera os argumentos das violações dos arts. 1º,
IV, 5º, X, e 8º, III, da Constituição Federal e 482, “d”, e 513
da CLT, nada versando sobre a ofensa da Súmula 126 do
TST. Nesse caso, o C. TST entende que a invocação, na
decisão de inadmissibilidade exarado pelo TRT, do óbice
da Súmula nº 126 do TST, não é, por si só, suficiente para
afastar o conhecimento do recurso de revista, na medida
em que recorrente reiterou, em suas razões de agravo de
instrumento, matéria estritamente jurídica, qual seja, a
impossibilidade de aplicação do conceito contido no
artigo 482, “d”, da CLT ao empregado dirigente sindical.
Desse modo, a invocação de violação do art. 482, “d”, da
CLT é a motivação principal, enquanto a aplicação
equivocada da Súmula nº 126 do TST é motivação
secundária e impertinente 38 .
De plano, o que se verifica é que a decisão impugnada deve possuir
fundamentos cumulativos, principais e secundários. Nesse contexto, o que se