01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

FONTES DE CUSTEIO DO SINDICATO
(RESUMO)
1. Contribuição sindical:
a) natureza de tributo;
b) obrigatória para todos os empregados, profissionais liberais e empregadores;
c) desconto de 1 dia de trabalho da remuneração do empregado no mês de março, que é repassado ao sindicato
no mês de abril;
d) isenções: advogados (art. 47, Estatuto da OAB) e micro e pequena empresa optante pelo simples nacional
(art. 13, § 2º, LC nº 123/2006).
2. Contribuição confederativa:
a) custeio do sistema confederativa (art. 8º, IV, CF/88);
b) somente aos sindicalizados (não tem natureza tributária) – Súmula Vinculante n. 40 do STF e OJ 17 SDC
c) abrange todos os sindicalizados, inclusive aqueles que se manifestaram contrários à sua instituição;
d) direito de oposição para os não sindicalizados: abusivo (empecilhos para seu exercício).
e) Atuação do Ministério Público do Trabalho no caso de cobrança dos empregados não sindicalizados.
3. Contribuição assistencial:
a) compensar os custos decorrentes da participação nas negociações coletivas;
b) somente aos sindicalizados (não tem natureza tributária) – Súmula Vinculante n. 40 do STF e OJ 17 SDC
c) direito de oposição para os não sindicalizados: abusivo (empecilhos para seu exercício)
d) Atuação do Ministério Público do Trabalho no caso de cobrança dos empregados não sindicalizados.
4. Mensalidade sindical:
a) Manutenção das atividades recreativas e assistenciais do sindicato
b) somente aos sindicalizados
2.3. Proibição de cláusula que privilegia a contratação de
trabalhador sindicalizado sobre os demais – admissão preferencial
Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDC do TST. Empregados sindicalizados. Admissão preferencial.
Condição violadora do art. 8º, V, da CF88.
Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação
de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.
O princípio da liberdade sindical está ligado à fundação do sindicato, à
organização interna e ao direito à livre filiação. Assim, em que pese o Brasil