01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Pode ocorrer, no entanto, de outros sujeitos ficarem responsáveis pelo
pagamento da dívida, sem que sejam devedores. É o que acontece com o
tomador de serviços na terceirização lícita que, embora não seja devedor
(empregador), possui responsabilidade secundária.
Disso resulta que a dívida é única, transferindo-se ao responsável
primário ou secundário a mesma dívida. Isso significa, portanto, que, sendo
o ente público tomador de serviços, a dívida é constituída em face da
empresa prestadora de serviço, que é a responsável principal. Não arcando
esta com os créditos obreiros, transfere-se a mesma dívida ao responsável
secundário, o que nos leva à conclusão de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
com a alteração realizada pela Lei nº 11.960/2009, não tem aplicação quando
a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente. Nesse sentido, o precedente
do TST:
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUROS DE MORA.
FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F
DA LEI N.° 9.494/97. Aplica-se o artigo 1º-F da Lei n.º
9.494/97 apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública
responde, na condição de devedora principal, pelo
pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao
reclamante. Quando mera devedora subsidiária, responde
nos estritos limites impostos na decisão, submetendo-se ao
regime jurídico aplicável ao devedor principal – contra
quem poderá exercer, mediante ação própria, o direito de
regresso. Recurso de embargos conhecido e não
provido 11 .