01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

§ 1º e 808, b, todos da CLT.
Quarto, porque, sob o rótulo de acesso à justiça, cria discriminação
infundada, pois permite recurso da incompetência territorial quando há
encaminhamento dos autos para outro Tribunal, mas não nos casos de
remessa dentro do próprio Tribunal. Pode ocorrer, contudo, de varas do
trabalho vizinhas submetidas a Tribunais diferentes se admitir recurso de
imediato, enquanto em varas do trabalho distante, mas dentro do mesmo
Tribunal, não admitir recurso de imediato.
Trata-se, pois, de regra que além de violar a CLT não privilegia os
princípios da economia e celeridade processual, porquanto admite mais um
recurso para o Tribunal. Foge tal alínea, portanto, da ideologia do processo
do trabalho de impossibilitar recurso imediato das decisões interlocutórias.
Melhor seria não se admitir recurso neste caso, encaminhando-se de
imediato os autos ao juízo que se decidiu por competente, aguardando-se
eventual conflito de competência.
3. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO
Súmula nº 211 do TST. Juros de mora e correção monetária. Independência do pedido inicial e do título
executivo judicial
Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a
condenação.
A Jurisdição tem como característica essencial a inércia, de forma que o
“Estado-juiz só atua se for provocado” 14 . Uma vez provocado 15 , o juiz
estará restrito aos pedidos feitos pelo demandante. Essa restrição é chamada
de princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz somente
poderá emitir provimento jurisdicional pleiteado, não podendo ir além ou
permanecer aquém do pedido ou conceder o que não foi requerido (art. 492