01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

particular de compra e venda desprovido de registro na matrícula do imóvel.
Possibilidade. Violação do art. 1.046, § 1º, do CPC. Configuração.
Viola o art. 1.046, §1º, do CPC 164 a sentença rescindenda mediante a qual se despreza
a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro para tutela da posse advinda de
instrumento particular de compra e venda desprovido de registro na matrícula do
imóvel, conforme exigido pelo art. 1.245 do CC. Ademais, no caso concreto, restou
evidente, tanto no processo rescindendo, quanto na ação rescisória, a ausência de
controvérsia acerca da posse ou da boa-fé dos terceiros embargantes, bem como ficou
demonstrado que o imóvel penhorado saiu da esfera patrimonial do sócio da empresa
executada muito antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, ou seja, em data
anterior ao direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. Com esse
entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, dar-lhe provimento, para, caracterizada violação do art. 1.046, § 1º, do CPC,
rescindir a sentença prolatada nos autos dos embargos de terceiros, e, em juízo
rescisório, julgar procedentes os referidos embargos para desconstituir a penhora que
recaiu sobre o imóvel em questão. TST-RO-2035-68.2011.5.02.0000, SBDI-II, rel.
Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 10.2.2015 (Informativo nº 100)
Ação rescisória. Desconstituição da penhora efetivada sobre bem imóvel. Aquisição
ocorrida em momento anterior ao redirecionamento da execução ao sócio da
reclamada. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução não configurada. Violação dos
arts. 472 e 615-A do CPC.
Para a caracterização da fraude à execução, quando inexistente penhora inscrita no
registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico se operou no
curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas
também a demonstração de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), sob pena
de desrespeito ao princípio da segurança jurídica. No caso, a autora adquiriu o imóvel
em 23.12.2005, antes do direcionamento da execução em desfavor do sócio da
executada, em 24.4.2006, o que revela sua condição de adquirente de boa-fé. Com
esse entendimento, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto
pelo réu, e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão
rescindenda que, entendendo configurada a violação dos arts. 472 e 615-A, § 3º, do
CPC 165 , desconstituiu a penhora efetivada nos autos da reclamação trabalhista. TST-
RO-5875-32.2011.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan
Pereira, 16.12.2014 (Informativo execução nº 10)
Ação rescisória. Venda de imóvel de sócio da empresa anterior à desconsideração da
personalidade jurídica da devedora. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não
ocorrência.