01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

equiparação.
A OJ nº 296 trata exatamente desse tema, trabalho de igual valor. No
caso, a atendente de enfermagem requer equiparação salarial com a auxiliar
de enfermagem, sob a alegação de que exercem as mesmas funções na
empresa. A auxiliar necessita frequentar curso técnico, com habilitação
devidamente aprovada pelo CRE – Conselho Regional de Enfermagem −,
para exercer a profissão, não podendo, portanto, servir de modelo para a
atendente, que poderá exercer sua atividade sem o curso mencionado.
Ademais, o auxiliar de enfermagem terá sua vida profissional
fiscalizada pelo CRE, deverá pagar despesas com anuidade dessa entidade de
classe e deverá respeitar os deveres éticos e profissionais da profissão. Já o
atendente não possui esse controle rígido de sua atividade. O mesmo
raciocínio utilizado para essas duas atividades pode ocorrer em outras
hipóteses de pedido de equiparação entre o professor e o monitor de sala, o
médico veterinário e o prático etc.
Importante ressaltar, entretanto, que o TST 116 reconheceu a equiparação
salarial entre os cargos de auxiliar e de técnico de enfermagem, pois as duas
atividades estão devidamente regulamentadas pela Lei nº 7.498/86. Nesse
caso, portanto, não se aplicaria a OJ nº 296 SDI – I do TST.
Em resumo, não cabe a equiparação salarial entre empregados que
exercem profissões regulamentadas, cujos requisitos são fixados em lei, com
empregados leigos sem o curso de formação exigido.
De acordo com a Lei nº 7.498/86, que regulamenta a profissão de
enfermagem:
Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente